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01/06/2012 - Vedado o adiamento "sine die" de audiências

Por Boletim da AASP

Foram publicados, em 11 de maio, os Provimentos GP/CR nº 5/2012 e nº 6/2012, ambos com o objetivo de alterar a Consolidação das Normas da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a fim de melhorar e acelerar alguns procedimentos.

O Provimento nº 5 considera o aumento de 90% na quantidade de processos com audiência adiada sine die, ou seja, por tempo indeterminado, entre o período de fevereiro de 2008 e fevereiro de 2012. Para evitar as inúmeras reclamações recebidas na Corregedoria Regional, o texto alterou a Seção VI do Capítulo IV do Provimento GP/CR nº 13/2006, que proibiu a referida forma de adiamento (sine die) da audiência: “Art. 34 - É vedado o adiamento sine die da audiência, devendo sempre ser aprazada a audiência em continuação, com o respectivo registro no Sistema”. O provimento também revogou a Seção VII do Capítulo IV da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, que trata do controle de prazos de processos adiados. A vigência desse provimento ocorrerá 30 dias após a sua publicação.

Já o Provimento nº 6, que entrou em vigor na data da publicação, altera a Seção II do Capítulo XVII da Consolidação das Normas, que trata da vinculação do juiz ao julgamento. Segundo o documento, o juiz que converte o julgamento em diligência está inteirado da matéria objeto de controvérsia e, além disso, é conveniente que o juiz prolator da sentença tenha ciência de eventual anulação ou reforma da decisão pela instância superior. Sendo assim, o texto passa a ter a seguinte redação: “Art. 319 - Vincula-se ao julgamento da lide o juiz que: I - atuar na audiência inaugural, estando a parte reclamada citada, quando não houver necessidade de produzir qualquer prova; II - prorrogar audiência una para produção de provas complementares ou formalização de acordo; III - converter o julgamento em diligência; IV - prolatar sentença anulada ou reformada com baixa para novo julgamento”.

O novo texto informa, no § 1º, que os atos necessários ao encerramento da instrução ficarão a cargo do juiz designado para realizar a audiência e, após, os autos serão encaminhados ao juiz vinculado ao julgamento. No § 2º ficou estabelecido que o julgamento será marcado no sistema informatizado até o 5º dia útil subsequente à data do encerramento da instrução ou da baixa dos autos para nova sentença.

De acordo com o art. 320, na hipótese de convocação ao tribunal, promoção, remoção, aposentadoria e afastamento ou licença superior a 30 dias, vincula-se o magistrado que estiver em exercício na vara na data aprazada para o julgamento. De acordo com o art. 321, a publicação de portaria de designação do juiz vinculado está suprida com a normatização estabelecida, e os casos omissos serão resolvidos pela Corregedoria Regional, por meio de consulta formal (Pedido de Providências), conforme dispõe o art. 321-A.

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